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Artigo 4
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Art. 4° Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nos artigos 1° e 2° deste decreto, vigoram, respectivamente, a partir de 1° de abril de 1964 e de 1° de novembro de 1974, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Agricultura.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
