Decretos (1987) - 93.943, de 16.1.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.943, de 16.1.87 - 93.943, de 16.1.87 Publicado no DOU de 19.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "BAIXA DA QUIXABA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Bento do Norte, no Estado d

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