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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Não se aplicam aos cabos a que se refere o § 1º do artigo 16 do Regulamento, na redação dada pelo artigo anterior, as disposições constantes do artigo 48 do RCPGAer".
Conteudo atualizado em 25/07/2025