Artigo 11 - Decretos (1982) - 87.700, de 19.10.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.700, de 19.10.82 - 87.700, de 19.10.82 Publicado no DOU de 20.10.82Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11 Aos servidores designados para o Gabinete Técnico poderá o Ministro de Estado Extraordinário conceder gratificação mensal pela representação de Gabinete, dentro dos recursos postos à sua disposição, segundo tabela aprovada pelo Presidente da República.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas, no corrente exercício, pelas dotações constantes do Orçamento Geral da União.

Art. 13 O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários baixará os atos complementares necessários à aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.1982


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