Artigo 8 - Decretos (1982) - 87.700, de 19.10.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.700, de 19.10.82 - 87.700, de 19.10.82 Publicado no DOU de 20.10.82Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º A execução dos atos referentes às atividades de que trata o artigo anterior cabe ao INCRA e ao GETAT, órgãos subordinados ao Ministro de Estado Extraordinário, ressalvado o disposto no Decreto nº 87.649, de 24 de setembro de 1982.

DISPOSIÇÕES FINAIS


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