Artigo 10 - Decretos (1982) - 87.689, de115.10.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.689, de115.10.82 - 87.689, de115.10.82 Publicado no DOU de 14.10.82Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 09/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios de prótese dentária sujeitos à administração federal, estadual e municipal, bem como os mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas.


Conteudo atualizado em 09/04/2021