Artigo 3 - Decretos (1982) - 87.689, de115.10.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.689, de115.10.82 - 87.689, de115.10.82 Publicado no DOU de 14.10.82Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O Conselho Federal de Odontologia adotará Quadro à parte para a inscrição dos profissionais a que se refere o presente Regulamento, bem como modelo de carteira de identidade profissional, de que constará, expressamente, a profissão de seu portador.

Parágrafo único. A Carteira de identidade profissional terá fé pública em todo o território nacional e será expedida, exclusivamente, pelos Conselhos Regionais de Odontologia, cabendo ao Conselho Federal o controle de sua confecção e distribuição.


Conteudo atualizado em 09/04/2021