Artigo 4 - Decretos (1982) - 87.689, de115.10.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.689, de115.10.82 - 87.689, de115.10.82 Publicado no DOU de 14.10.82Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Os laboratórios de prótese dentária são obrigados à inscrição no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição em que estejam instalados.


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