Artigo 2 - Decretos (1982) - 87.532, de 23.8.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.532, de 23.8.82 - 87.532, de 23.8.82 Publicado no DOU de 1º.9.82Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar (CPC) e o "quorum" mínimo de seus membros.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1982.

 


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