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Artigo 2
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Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 78.938 de 10 de dezembro de 1976 e demais disposições em contrário.
Brasília, 03 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.1982