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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 03/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Aos atuais ocupantes de cargos e funções de direção e assessoramento superiores classificados no nível 3, fica assegurado o uso de veículo de transporte pessoal, enquanto perdurar esta investidura.
Conteudo atualizado em 03/09/2024
