Artigo 4 - Decretos (1982) - 87.336, de 28.6.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.336, de 28.6.82 - 87.336, de 28.6.82 Publicado no DOU de 29.6.82Dispõe sobre a constituição da "Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON".




Artigo 4



Art. 4º - Na ata da constituição da Empresa, que será publicada no Diário Oficial da União, deverão ser transcritos os documentos a que se referem os itens I, II e III do artigo anterior, bem como o ato ministerial de sua aprovação.


Conteudo atualizado em 22/11/2021