Artigo 11 - Decretos (1980) - 85.524, de 16.12.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.524, de 16.12.1980 - 85.524, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 17.12.80Aprova o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP.




Artigo 11



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Art. 11 - Ao Conselho Diretor compete:

    I - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer dos demais membros;

    II - aprovar a estrutura básica e as normas gerais de Administração da FUNCEP;

    III - aprovar a organização do quadro e as tabelas de remuneração do pessoal da Fundação;

    IV - examinar o Programa Geral de Trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;

    V - analisar o relatório de atividades e a prestação anual de contas;

    VI - aprovar os convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da Fundação;

    VII - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Fundação;

    VIII - autorizar a alienação de bens imóveis da FUNCEP.

    
Conteudo atualizado em 18/03/2021