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| Presidência da República |
DECRETO Nº 77.072, DE 22 DE JANEIRO DE 1976.
| Autoriza o Banco Europeu para a América Latina (B.E.A.L.) S.A., como sucessor do Banco Italo-Belga S.A., a funcionar no País e dá outras providências. |
DECRETA:
Art. 1º Fica o Banco Europeu para a América Latina (B.E.A.L.) S.A., instituição financeira com sede em Bruxelas, Bélgica, autorizado a funcionar no Brasil, para a realização de operações bancárias, inclusive de câmbio, mediante regulamento próprio, a ser aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, respeitadas as disposições legais vigentes.
Art. 2º Fica cancelada a autorização para funcionar no País, concedida ao Banco Italo-Belga S.A. pelo Decreto nº 8.740 de 25 de maio de 1911, e prorrogada, até 24 de setembro de 1976, pelo Decreto nº 68.161, de 3 de fevereiro de 1971.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 23.1.1976
Conteudo atualizado em 26/11/2021
