Decreto nº 69.299/1971

DECRETO N^o 69.299, DE 28 DE SETEMBRO DE 1971.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 37.168, de 1970,

        decreta:

        Art. 1º. É declarada de utilidade publica, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Sociedade Beneficente Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Lins, Estado de São Paulo.

        Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 28 de setembro de 1971;150º da Independência e 83 da República .

Emílio g. médici
Raul Armando Mendes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1971