Artigo 44 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 44



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Art. 44. Quando a obrigação fôr garantida por fiança ou caução de qualquer espécie, prestada pelos próprios interessados ou por terceiros, cobrar-se-á além do sêlo devido pela obrigação, o relativo ao valor da caução ou fiança.

Parágrafo único. O sêlo da garantia não poderá ser superior ao da obrigação.


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