36.377 - Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950.

Decretos - 36.377 - Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 36.377, DE 22 DE OUTUBRO DE 1954.

Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A alínea “a” do art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950, passa a ter a seguinte redação:

a) auxílio para seu transporte e de sua família, se por esta fôr acompanhado ou seguido.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

João café filho
Raul Fernandes

Este texto não substitui o publicado no DOU 23.10.1954

Conteudo atualizado em 17/12/2021