Artigo 157 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 157



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Art. 157. Os chefes dos departamentos e demais empregados do Almirantado terão annualmente direito a trinta dias de ferias, que serão concedidas sem prejuizo do serviço.

CAPITULO IV

LICENÇAS, MONTEPIO E APOSENTADORIA DOS FUNCCIONARIOS DO ALMIRANTADO


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