Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.712, de 15.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.712, de 15.12.86 - 93.703, de 11.12.86 Publicado no DOU de 12.12.86 Declara de fé pública em todo o Território Nacional, o cartão de identidade emitido pelo Ministério da Marinha, e dá outras providências.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 19/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 15 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.1986


Conteudo atualizado em 19/06/2021