Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.518, de 5.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.518, de 5.11.86 - 93.517, de 5.11.86 Publicado no DOU de 6.11.86 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 28.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de receitas geradas diretamente pelo Ministério da Marinha e classificadas como "Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo".


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