Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.516, de 5.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.516, de 5.11.86 - 93.515, de 4.11.86 Publicado no DOU de 5.11.86 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança, do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - DIN, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de receitas geradas diretamente pelo Ministério do Exército e classificadas como "Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Ministério do Exército".


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