Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.512, de 4.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.512, de 4.11.86 - 93.511, de 4.11.86 Publicado no DOU de 5.11.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A




Artigo 1



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Art. 1º Os alunos que freqüentaram cursos superiores não reconhecidos até 31 de dezembro de 1946, nas condições previstas nos Decreto-leis nºs 5.545, de 4 de junho de 1943, 6.273, de 14 de fevereiro de 1944, 6.896, de 23 de setembro de 1944, 7.401, de 20 de março de 1945, e na Lei nº 609, de 13 de janeiro de 1949, poderão requerer a regularização de sua vida escolar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação deste Decreto.


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