Decretos (1986) - 93.486, de 30.10.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.486, de 30.10.86 - 93.485, de 30.10.86 Publicado no DOU de 31.10.86 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 47.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




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D93486

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.486, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.952.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.952.000,00 (quarenta milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1986


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