Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.478, de 28.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.478, de 28.10.86 - 93.477, de 24.10.86 Publicado no DOU de 28.10.86 Dispõe sobre a criação de Função de Confiança na Tabela Permanente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1986


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