Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.449, de 22.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.449, de 22.10.86 - 93.448, de 22.10.86 Publicado no DOU de 23.10.86 Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 121.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º A transferência dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será automática.

§ 1º A transferência será suspensa quando o Banco do Brasil S.A. receber comunicação da existência de débito vencido do beneficiário ou de seus órgãos da administração indireta, para com a União, inclusive os oriundos da prestação de garantia.

§ 2º A comunicação referida no parágrafo anterior será feita:

I - pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, em relação às dívidas decorrentes do não recolhimento das contribuições previdenciárias; e

II - pelo Ministro da Fazenda, nos demais casos.


Conteudo atualizado em 20/07/2021