Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.398, de 10.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.398, de 10.10.86 - 93.397, de 10.10.86 Publicado no DOU de 13.10.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria da Educação Superior, o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.


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