Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.270, de 18.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.270, de 18.9.86 - 93.269, de 18.9.86 Publicado no DOU de 19.9.86 Altera o artigo 6º do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, para incluir representante do Ministério da Agricultura na Comissão Executiva Nacional do Álcool.




Artigo 2



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Art. 2º. A consolidação do Estatuto, com a criação do Conselho de Administração e com as demais alterações que se fizerem necessárias, competirá à Assembléia Geral, nos termos do artigo 122, item I, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.


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