Artigo 11 - Decretos (1986) - 93.214, de 3.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.214, de 3.9.86 - 93.213, de 3.9.86 Publicado no DOU de 4.9.86 Institui o Cadastro Nacional do Pessoal Civil - CNPC, e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU 4.9.1986

 

 

 

 

 

 

 


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