Artigo 8 - Decretos (1986) - 93.188, de 29.8..86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.188, de 29.8..86 - 93.187, de 29.8.86 Publicado no DOU de 1º.9.86 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.




Artigo 8



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Art. 8º Ao Conselho Superior de Economia e Finanças compete assessorar o Ministro do Exército:

        I - na formulação da política econômico-financeira do Exército, de conformidade com as diretrizes governamentais;

        Il - nas atividades de planejamento e de programação administrativas;

        III - nas atividades de acompanhamento físico-financeiro da execução do orçamento e da avaliação de resultados;

        IV - na administração do Fundo do Exército.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Direção Setorial

       
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