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Artigo 2
Art. 2º O imóvel a ser cedido destina-se à implantação de uma Escola Agroindustrial no Município de Ouro Preto do Oeste no prazo de cinco anos a contar da data do termo de cessão a ser outorgado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de acordo com os elementos constantes do processo INCRA/CETR nº 3.105/80.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
