Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.796, de 19.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.796, de 19.6.86 - 92.795, de 18.6.86 Publicado no DOU de 19.6.86 Dispõe sobre o registro e autorização federal para porte de arma de fogo, de uso permitido, no território nacional.




Artigo 2



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Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 66.052, de 12 de janeiro de 1970, nº 73.916, de 5 de abril de 1974, nº 75.383, de 14 de fevereiro de 1975, nº 79.552, de 19 de abril de 1977, e nº 87.790, de 11 de novembro de 1982.

Brasília, 19 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU 20.6.1986

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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