Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.722, de 29.5.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.722, de 29.5.86 - 92.698, de 21.5.86 Publicado no DOU de 22.5.86 Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS).




Artigo 1



Art. 1º O inciso V, do art. 36, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 36. Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios, especialmente:

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V - Registrar, vistoriar, emplacar e licenciar veículos".

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Conteudo atualizado em 21/07/2021