Decretos (1986) - 92.516, de 4.4.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.516, de 4.4.86 - 92.512, de 2.4.86 Publicado no DOU de 3.4.86 Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.

D92516

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 92.516, DE 4 DE ABRIL DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991
Renova concessão pelo Decreto de 24.4.2002

Renova concessão pelo Decreto de 12.6.2009

Outorga concessão à Rádio Club de Nova Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 14.862/82, (Edital nº 102/82),

        DECRETA:

        Art 1º Fica outorgada concessão à Rádio Club de Nova Aurora Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.

        Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos, e cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.

        Art. 2º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

        Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 4 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1997

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 26/09/2021