Artigo 10 - Decretos (1986) - 92.452, de 10.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.452, de 10.3.86 - 92.451, de 10.3.86 Publicado no DOU de 11.3.86 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 10



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Art. 10 - Enquanto não se implantar plenamente a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), poderá o Ministro de Estado da Fazenda remanejar as funções de confiança das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias (DAI-110), bem como utilizar as remanescentes funções de confiança das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100), do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Fazenda, atribuídas à Comissão de Programação Financeira (CPF) e à Secretaria Central de Controle Interno (SECIN).


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