Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.380, de 6.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.380, de 6.2.86 - 92.379, de 6.2.86 Publicado no DOU de 7.2.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Angra dos Reis da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 3



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Art. 3º - O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS - fica autorizado a promover e executar, com recursos do Programa de Aproveitamento de Recursos Hídricos do Nordeste - PROHIDRO, Programa de Integração Nacional - PIN e Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste - PROTERRA, as desapropriações de que trata este Decreto.


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