Artigo 15 - Decretos (1986) - 92.320, de 22.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.320, de 22.1.86 - 92.319, de 23.1.86 Publicado no DOU de 24.1.86 Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.




Artigo 15



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Art. 15 - Os recursos financeiros destinados à execução do Programa de Apoio a Organizações de Pequenos Produtores Rurais do Nordeste, no exercício de 1986, no montante de Cr$ 2.000.000.000.000 (dois trilhões de cruzeiros) serão oriundos: do PIN/PROTERRA (Cr$ 1.823.000.000.000), e do FINSOCIAL (Cr$ 177.000.000.000).

Art. 16 - Os recursos do Programa serão aplicados de forma não reembolsável e destinar-se-ão a:

I - investimento para constituir e equipar as organizações de pequenos produtores rurais, exceto a aquisição, construção e restauração de imóveis;

II - investimento em aquisição de veículos de carga, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas de uso coletivo;

III - assistência financeira às atividades de produção, beneficiamento, industrialização e comercialização;

IV - investimento em aquisição de animais de cria e de serviço;

V - assistência financeira às atividades extrativas e artesanais;

VI - estímulo a investimentos na infra-estrutura operacional das formas associativas de pequenos produtores rurais.

Art. 17 - O Superintendente da SUDENE, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Decreto, baixará instruções disciplinando a operacionalização do Programa de Apoio a Organizações de Pequenos Produtores Rurais do Nordeste.

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.


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