Artigo 5 - Decretos (1985) - 92.255, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.255, de 30.12.85 - 92.254, de 30.12.85 Publicado no DOU de 2.1.86




Artigo 5



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Art. - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o artigo anterior, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


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