Artigo 8 - Decretos (1985) - 92.253, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.253, de 30.12.85 - 92.252, de 30.12.85 Publicado no DOU de 31.12.85




Artigo 8



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Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra

Ronaldo Costa Couto

Nelson Ribeiro

João Syad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1986

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