Artigo 1 - Decretos (1985) - 92.241, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.241, de 30.12.85 - 92.240, de 30.12.85 Publicado no DOU de 31.12.85




Artigo 1



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Art. - Fica de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 03 de setembro de 1985, a concessão da RÁDIO RURAL DE TUPACIGUARA LTDA., outorgada através do Decreto nº 56.474, de 16 de junho de 1965, para explorar, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.


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