Artigo 6 - Decretos (1985) - 92.237, de 31.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.237, de 31.12.85 - 92.236, de 30.12.85 Publicado no DOU de 31.12.85




Artigo 6



Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 17/09/2021