Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.229, de 27.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.229, de 27.12.85 - 92.228, de 27.12.85 Publicado no DOU de 30.12.85




Artigo 3



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Art. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1985

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