Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.192, de 20.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.192, de 20.12.85 - 92.191, de 20.12.85 Publicado no DOU de 23.12.85




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 27/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º - Os recursos serão os proveniente do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item I, da Lei nº 7.404, de 11 de novembro de 1985.


Conteudo atualizado em 27/04/2021