Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.182, de 20.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.182, de 20.12.85 - 92.181, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Marco Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU 23.12.1985

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