Artigo 19 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 19



Art. 19 - Caso o modelo de remuneração dos serviços adotado pelo poder concedente envolva centralização de receitas operacionais por este ou por quem dele receber delegação, caberá a quem centralizar tais receitas a emissão e comercialização do Vale-Transporte.


Conteudo atualizado em 17/09/2021