Artigo 33 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 33



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Art. 33 - O vale-transporte terá um valor de uso que assegure o transporte ao beneficiário e um valor de troca garantido ao empregador ou pessoa jurídica de direito público, no caso de alterações na tarifa dos serviços.

§ 1º O valor de uso é assegurado ao beneficiário dentro do prazo que vier a ser estabelecido pelo poder concedente.

§ 2º O valor de troca dos vales-transporte por equivalentes na nova tarifa é assegurado ao empregador ou pessoa jurídica de direito público até 30 (trinta) dias da data do reajuste tarifário.

CAPÍTULO IV

Dos Poderes Concedentes e Órgãos de Gerência


Conteudo atualizado em 07/06/2021