Artigo 40 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 40



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Art. 40 - Ficam assegurados os benefícios de trata este Decreto ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados a terceiros, em veículos adequados ao transporte coletivo, a deslocamento integral de seus trabalhadores.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, fica vedada contratação de transporte diretamente com empregados, diretores administradores e pessoas ligadas ao empregador pessoa jurídica.


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