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Artigo 45
×Conteúdo atualizado em 17/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Affonso Camargo
Almir Pazzianotto
Este texto não substitui o publicado no DOU 20.12.1985
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