Artigo 4 - Decretos (1985) - 92.174, de 18.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.174, de 18.12.85 - 92.173, de 18.12.85 Publicado no DOU de 19.12.85




Artigo 4



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Art. 4º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a" ,"b", "c" e "d" ; e 20, itens I e V; da Lei nº 4 504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Gleba 1.500 Alqueires", com área de 3.630,0000 há (três mil, seiscentos e trinta hectares), situado no Município de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso.

§ 1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o perímetro assinalado na área discriminada pelo artigo 1º deste Decreto.

§ 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido neste artigo e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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