Artigo 8 - Decretos (1985) - 92.174, de 18.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.174, de 18.12.85 - 92.173, de 18.12.85 Publicado no DOU de 19.12.85




Artigo 8



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Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 18 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Nelson Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU 19.12.1985

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