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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 28/04/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU 19.12.1985
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